Linguagem Libras Facebook X Intagram YouTube Linkedin Site antigo
logomarca da FAPERJ
Compartilhar no FaceBook Tweetar Compartilhar no Linkedin Compartilhar no Whatsapp Compartilhar no Email Imprimir
Atualizado em: 08/03/2022

Decreto Estadual nº 24.148, de 18 de março de 1998

Dispõe sobre a transferência da gestão do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico – FATEC.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ,

no uso de suas atribuições legais, NOS TERMOS DO ART. 3º, DA Lei nº 1.288, de 12 de abril de 1998,

 

DECRETA:


Art. 1° - O Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico de que trata a Lei nº 827, de 28 de dezembro de 1984, modificado pela Lei nº 1.288, de 12 de abril de 1988, vinculado à Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, e gestionado pela FAPERJ, por força do art. 5º, do Decreto nº 22.082, de 26 de março de 1996, passa à gestão da Fundação de Apoio à Escola técnica – FAETEC.


  • 1º - Fica a FAETEC sub-rogada em todos os direitos e obrigações relativos ao FATEC, responsabilizando-se pela cobrança de todos os créditos devidos ao Fundo.

  • 2º - No prazo de até 30 (trinta) dias, o gestor do FATEC providenciará a transferência para a FAETEC de todos os documentos relativos a operações realizadas pela FAPERJ, na qualidade de gestora do Fundo.

    § 3º - Caberá à Procuradoria Geral do Estado a cobrança judicial dos créditos do FATEC, bem como a participação em qualquer procedimento de renegociação destes, inclusive com prévio parecer sobre acordos que se pretendam firmar.

  • 4º - A responsabilidade da FAPERJ pela gestão do FATEC, relativamente à prestação de contas, somente será liberada por ato do Tribunal de Contas do Estado, de acordo com o disposto no art. 269, da Lei Estadual nº 287/79.


Art. 2° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Rio de Janeiro, 18 de março de 1998.

MARCELO ALENCAR

Topo da página
Conteúdo acessível em Libras usando o VLibras Widget com opções dos Avatares Ícaro, Hosana ou Guga. Conteúdo acessível em Libras usando o VLibras Widget com opções dos Avatares Ícaro, Hosana ou Guga.